REsp 1914699 - DECISAO

REsp 1914699 - DECISAO

A Segunda Turma do STJ concluiu que, com a redação dada pela Lei 13.043/2014 ao art. 9º, II, da LEF, é admissível o oferecimento de seguro-garantia judicial como caução da execução fiscal, e tal garantia viabiliza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença que acolheu o pedido de tutela cautelar antecedente.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Tutela Cautelar Antecedente, Aplicação Da Lei 13.043/2014
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Tutela Cautelar Antecedente Aplicação Da Lei 13.043/2014

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do seguro-garantia judicial como garantia da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa mediante oferta antecipada de seguro-garantia
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei 13.043/2014

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ concluiu que, com a redação dada pela Lei 13.043/2014 ao art. 9º, II, da LEF, é admissível o oferecimento de seguro-garantia judicial como caução da execução fiscal, e tal garantia viabiliza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença que acolheu o pedido de tutela cautelar antecedente.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido