AREsp 1604493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte somente pode conhecer da matéria que foi objeto de julgamento no Tribunal de origem; ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial, e a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 211 do STJ, salvo se preenchidos os requisitos específicos demonstrados nos precedentes citados.

Parties
Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo De Instrumento / Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Levantamento De Quantia Dada Como Garantia, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Art. 1.025 Do Cpc/2015
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Levantamento De Quantia Dada Como Garantia Coisa Julgada Material Prequestionamento Aplicabilidade Do Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo De Instrumento / Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento de recurso especial
  2. 2 Art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Requisitos para que o art. 1.025 do CPC/2015 permita conhecimento de matéria não suscitada no acórdão recorrido (oposição de embargos de declaração na corte de origem, indicação de violação do art. 1.022 e devolução da matéria ao julgamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte somente pode conhecer da matéria que foi objeto de julgamento no Tribunal de origem; ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial, e a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 211 do STJ, salvo se preenchidos os requisitos específicos demonstrados nos precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno