REsp 1907534 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, afasta a existência de grupo econômico e responsabilização solidária por ausência de prova de abuso da personalidade ou confusão patrimonial; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão passível de embargo de declaração.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: Executada; Terceira: COMPEL COM DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico De Fato, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj

Tributário Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Grupo Econômico De Fato Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Executada

COMPEL COM DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO

Terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Configuração de grupo econômico e responsabilização solidária
2 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

Agravo de Instrumento improvido
Embargos de Declaração rejeitados