REsp 1883072 - ACORDAO

REsp 1883072 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados, de modo que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF); a verificação concreta dos requisitos de validade das CDAs exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); e um fundamento suficiente do acórdão recorrida (necessidade de perícia contábil) permaneceu incólume nas razões, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula...

Parties
Agravante: RA COUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RA COUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das CDAs por ausência de requisitos legais
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN (arts. 113,114,142,149,150,151,201)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados, de modo que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF); a verificação concreta dos requisitos de validade das CDAs exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); e um fundamento suficiente do acórdão recorrida (necessidade de perícia contábil) permaneceu incólume nas razões, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula...

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao agravo de instrumento