AREsp 1713714 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para indeferir o recurso especial; alegações genéricas sobre a não aplicabilidade dos óbices (incluindo referência genérica à divergência não comprovada) são insuficientes para conhecer o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que infirmaram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Exigência de não depender de reexame de provas para caracterizar violação de norma legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para indeferir o recurso especial; alegações genéricas sobre a não aplicabilidade dos óbices (incluindo referência genérica à divergência não comprovada) são insuficientes para conhecer o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno