REsp 1922512 - DECISAO

REsp 1922512 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o depósito integral do montante do débito, efetuado em ação antiexacional proposta anteriormente à execução fiscal, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a propositura da execução (devendo esta ser extinta); por contrariar esse precedente repetitivo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença de fls. 170/171.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Integral, Embargos De Declaração, Precedente Repetitivo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Integral Embargos De Declaração Precedente Repetitivo

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito integral anterior à execução fiscal sobre a exigibilidade do crédito tributário e sobre a admissibilidade da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade de execução fiscal quando a suspensão da exigibilidade foi posteriormente reformada em sede recursal
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o depósito integral do montante do débito, efetuado em ação antiexacional proposta anteriormente à execução fiscal, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a propositura da execução (devendo esta ser extinta); por contrariar esse precedente repetitivo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença de fls. 170/171.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
  • Restabelecer a sentença de fls. 170/171.