AREsp 1776363 - DECISAO

AREsp 1776363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a inclusão da sócia-administradora no polo passivo foi devida (pois apresentou bens próprios e constou como coobrigada na CDA) e que a CDA preencheu os requisitos legais, de modo que não houve omissão ou nulidade a ensejar provimento do recurso especial; aplicou-se a presunção de legitimidade do título quando o nome do sócio consta na CDA, invertendo-se o ônus da prova, e impediu-se o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Criata Estamparia Digital Ltda; Sócia Administradora / Coobrigada: Andreia Veloso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial (negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio, Nulidade Da CDA, Redirecionamento Da Execução, Presunção De Legitimidade Do Título Executivo, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Nulidade Da CDA Redirecionamento Da Execução Presunção De Legitimidade Do Título Executivo Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Criata Estamparia Digital Ltda

Agravante

Andreia Veloso

Sócia Administradora / Coobrigada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial (negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Inclusão de sócia-administradora no polo passivo da execução
  3. 3 Aplicação do art. 135 do CTN e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a inclusão da sócia-administradora no polo passivo foi devida (pois apresentou bens próprios e constou como coobrigada na CDA) e que a CDA preencheu os requisitos legais, de modo que não houve omissão ou nulidade a ensejar provimento do recurso especial; aplicou-se a presunção de legitimidade do título quando o nome do sócio consta na CDA, invertendo-se o ônus da prova, e impediu-se o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.