REsp 1920580 - DECISAO

REsp 1920580 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e por falta de prequestionamento do art.26 da Lei 6.830/80, na forma da Súmula 282 do STF; além disso, o acórdão de origem fundamentou que honorários já haviam sido arbitrados no procedimento comum anterior (R$10.000,00), de modo que não cabia nova fixação na presente incidental.

Parties
Recorrente: INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA - IMESF; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Imunidade Previdenciária (art.195, §7º, Cf), Isenção De Contribuições Sociais (lei 11.457/2007; Lei 9.766/1998), Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Aplicadas Por Analogia
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal Imunidade Previdenciária (art.195, §7º, Cf) Isenção De Contribuições Sociais (lei 11.457/2007; Lei 9.766/1998) Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA - IMESF

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando execução é extinta por exceção de pré-executividade
  2. 2 Alcance da imunidade do art. 195, §7º, da CF em relação a contribuições a terceiros
  3. 3 Aplicação da isenção prevista na Lei 11.457/2007 e no art.1º, §1º, inc. V, da Lei 9.766/1998

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e por falta de prequestionamento do art.26 da Lei 6.830/80, na forma da Súmula 282 do STF; além disso, o acórdão de origem fundamentou que honorários já haviam sido arbitrados no procedimento comum anterior (R$10.000,00), de modo que não cabia nova fixação na presente incidental.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ