REsp 1731484 - DECISAO

REsp 1731484 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros por meio do BACENJUD depende de citação válida do executado e da sua inércia em pagar ou indicar bens à penhora; não houve omissão decorrente do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse anulação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros, BACENJUD, Citação, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Penhora
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros BACENJUD Citação Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio via BACENJUD de ativos financeiros do executado antes da citação
  2. 2 Compatibilidade do bloqueio prévio com os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados pela recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros por meio do BACENJUD depende de citação válida do executado e da sua inércia em pagar ou indicar bens à penhora; não houve omissão decorrente do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.