AREsp 1811258 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal relativa à ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 25 da Lei 6.830/1980), inexistindo exame pela Corte de origem sob o viés suscitada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Prequestionamento Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 25 da Lei 6.830/1980 (intimação pessoal da Fazenda Pública)
  3. 3 Efeitos da ausência de intimação pessoal sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal relativa à ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 25 da Lei 6.830/1980), inexistindo exame pela Corte de origem sob o viés suscitada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.