AREsp 1785051 - DECISAO

AREsp 1785051 - DECISAO

O agravo é conhecido para, parcialmente, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a exceção de pré-executividade suscitada demanda dilação probatória, não tendo sido comprovada a prescrição intercorrente e sendo a verificação de responsabilidade pela demora na citação matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 106 E 393/stj, Enunciado Administrativo 2/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 106 E 393/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Alegação de ausência de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido para, parcialmente, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a exceção de pré-executividade suscitada demanda dilação probatória, não tendo sido comprovada a prescrição intercorrente e sendo a verificação de responsabilidade pela demora na citação matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.