REsp 1895187 - ACORDAO

REsp 1895187 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que a Corte a quo apresentou fundamentação jurídica suficiente ao aplicar o art. 185-A do CTN diante da ausência do nome do corresponsável na CDA e da falta de citação e de tentativas de constrição de bens, e que tais questões envolvem apreciação fática vedada ao STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 185 a Do CTN
Processual Civil Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 185 a Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 4º da Lei 8.397/1992
  3. 3 requisitos para decretação de indisponibilidade de bens (art. 185-A do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que a Corte a quo apresentou fundamentação jurídica suficiente ao aplicar o art. 185-A do CTN diante da ausência do nome do corresponsável na CDA e da falta de citação e de tentativas de constrição de bens, e que tais questões envolvem apreciação fática vedada ao STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.