AREsp 1826958 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem por estar em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 82/STJ, o que afasta a remessa prevista no art. 1.041 do CPC/2015 quanto às questões decididas com fundamento nesse precedente; a alegação quanto ao art. 25 da LEF não foi conhecida por ausência de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental/negativa De Seguimento; Conhecimento Parcial Do Agravo E Improvimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Lei De Execuções Fiscais (lei 6.830/80), Tema 82/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Lei De Execuções Fiscais (lei 6.830/80) Tema 82/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental/negativa De Seguimento; Conhecimento Parcial Do Agravo E Improvimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que ordenou a citação interrompeu o prazo prescricional (art. 174 do CTN)
  2. 2 Responsabilidade pelo atraso na efetivação da citação (se do exequente/município ou do serviço judiciário)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 25 da LEF (intimação pessoal da Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem por estar em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 82/STJ, o que afasta a remessa prevista no art. 1.041 do CPC/2015 quanto às questões decididas com fundamento nesse precedente; a alegação quanto ao art. 25 da LEF não foi conhecida por ausência de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.