AREsp 1766020 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e porque a jurisprudência do STJ veda a fixação de honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade quando não houver extinção, total ou parcial, da execução fiscal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisum Presidencial)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisum Presidencial)
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários de sucumbência em exceção de pré-executividade
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica no agravo
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ na não admissão do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e porque a jurisprudência do STJ veda a fixação de honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade quando não houver extinção, total ou parcial, da execução fiscal.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment