AREsp 1757320 - DECISAO

AREsp 1757320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as alegações referentes à negativa de prestação jurisdicional e à responsabilização dos sócios foram consideradas deficientemente fundamentadas (incidência da Súmula 284/STF) e a alegação de ocorrência de sucessão empresarial demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Executada; Sucessora: RIBEIRO E RODRIGUES CONSTRUTORA LTDA. EPP (CNPJ 10.912.044/0001-41); Empresa Relacionada Mencionada Nos Autos: MARIM CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Executada

Agravada

RIBEIRO E RODRIGUES CONSTRUTORA LTDA. EPP (CNPJ 10.912.044/0001-41)

Sucessora

MARIM CONSTRUTORA

Empresa Relacionada Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 458, art. 535 e art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Ocorrência de sucessão empresarial e responsabilidade do sucessor (arts. 132 e 133 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de responsabilização dos sócios pelo débito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as alegações referentes à negativa de prestação jurisdicional e à responsabilização dos sócios foram consideradas deficientemente fundamentadas (incidência da Súmula 284/STF) e a alegação de ocorrência de sucessão empresarial demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.