AREsp 1702367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, no programa REFIS, o prazo prescricional volta a correr somente a partir da exclusão formal do programa, de modo que não há divergência jurisprudencial capaz de fundamentar o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargante: FRANCISCO JOSÉ VIEIRA; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, REFIS, Parcelamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição REFIS Parcelamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

FRANCISCO JOSÉ VIEIRA

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em caso de exclusão do REFIS
  2. 2 Efeitos da exclusão formal do REFIS sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, no programa REFIS, o prazo prescricional volta a correr somente a partir da exclusão formal do programa, de modo que não há divergência jurisprudencial capaz de fundamentar o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.