AREsp 1432412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade do ato administrativo tributário depende de interpretação da legislação estadual (Lei n. 13.457/2009) e o diploma federal invocado (Lei n. 8.906/1994) não contém comando capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido; aplicam-se as Súmulas 280 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DARDARA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial (admissibilidade) / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Impedimento De Julgador, Estatuto Da OAB, Conflito Entre Legislação Estadual E Federal, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Impedimento De Julgador Estatuto Da OAB Conflito Entre Legislação Estadual E Federal +3 more

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Parties

DARDARA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial (admissibilidade) / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 8.906/1994 impede, de forma a anular julgamentos, o exercício da função de julgador em tribunal administrativo tributário por advogado inscrito na OAB
  2. 2 Se a interpretação da legislação estadual (Lei n. 13.457/2009) que regula impedimentos de julgadores pode ser apreciada em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 280 e 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade do ato administrativo tributário depende de interpretação da legislação estadual (Lei n. 13.457/2009) e o diploma federal invocado (Lei n. 8.906/1994) não contém comando capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido; aplicam-se as Súmulas 280 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.