REsp 1906733 - DECISAO

REsp 1906733 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo nos autos prova da reclassificação da empresa nem demonstração de prejuízo pela utilização dos sistemas Bacenjud/RENajud; além disso, a penhora só se efetivou após pedido expresso da exequente e o RENAJUD apenas registra anotações, de modo que é inviável admitir o reexame via recurso especial, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Indústria e Comércio de Madeiras Natalmenegassi Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Renajud, Bacenjud, Penhora, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Renajud Bacenjud Penhora +3 more

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Parties

Indústria e Comércio de Madeiras Natalmenegassi Ltda. - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da penhora decorrente de atos via Bacenjud e Renajud sem requerimento expresso
  2. 2 nulidade do lançamento por suposto crédito tributário constituído em valor maior do que o devido
  3. 3 necessidade de reclassificação de porte da empresa para alteração da cobrança da TCFA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo nos autos prova da reclassificação da empresa nem demonstração de prejuízo pela utilização dos sistemas Bacenjud/RENajud; além disso, a penhora só se efetivou após pedido expresso da exequente e o RENAJUD apenas registra anotações, de modo que é inviável admitir o reexame via recurso especial, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.