REsp 1468656 - DECISAO

REsp 1468656 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade da notificação do lançamento da TCFA por ausência da indicação do prazo para apresentação de defesa administrativa, nos termos do art.11 do Decreto 70.235/72, o que tornou inválida a inscrição do débito em dívida ativa, autorizando a procedência dos embargos à execução e a extinção do feito executivo com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015; foram fixados honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §3º, I, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Provimi S.A. Nutrição Animal; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade da notificação do lançamento da TCFA, julgar procedentes os embargos à execução e extinguir o feito executivo com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015; fixados honorários em favor da embargante em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Notificação Para Lançamento, Nulidade De Notificação, Embargos À Execução, Decadência, Efeito Suspensivo, Honorários
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Notificação Para Lançamento Nulidade De Notificação Embargos À Execução Decadência +2 more

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Parties

Provimi S.A. Nutrição Animal

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da notificação do lançamento por ausência de indicação do prazo para apresentação de defesa administrativa (art.11 do Decreto 70.235/72)
  2. 2 Excesso de execução
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação (art.558 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da notificação do lançamento da TCFA por ausência da indicação do prazo para apresentação de defesa administrativa, nos termos do art.11 do Decreto 70.235/72, o que tornou inválida a inscrição do débito em dívida ativa, autorizando a procedência dos embargos à execução e a extinção do feito executivo com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015; foram fixados honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §3º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade da notificação do lançamento da TCFA, julgar procedentes os embargos à execução e extinguir o feito executivo com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015; fixados honorários em favor da embargante em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da notificação do lançamento da TCFA
  • Julgar procedentes os embargos à execução