REsp 1911135 - DECISAO

REsp 1911135 - DECISAO

Aplicando o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, verificou-se que o tribunal de origem apreciou satisfatoriamente as questões suscitadas; a intimação foi regularmente efetuada na pessoa do procurador constituído, o prazo de 30 dias para embargos iniciou-se com a intimação da penhora, o apensamento das execuções não afasta a observância do prazo, não houve comprovação de pane do sistema eletrônico, e, assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Apensamento (art. 28, Lei 6.830/1980), Intimação Da Penhora E Termo Inicial, Contagem De Prazos (cpc/2015), Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Apensamento (art. 28, Lei 6.830/1980) Intimação Da Penhora E Termo Inicial Contagem De Prazos (cpc/2015) Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) +1 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução fiscal e termo inicial do prazo
  2. 2 Nulidade da intimação por ausência de intimação pessoal do representante legal
  3. 3 Efeito do apensamento (art. 28 LEF) sobre o prazo para embargos

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, verificou-se que o tribunal de origem apreciou satisfatoriamente as questões suscitadas; a intimação foi regularmente efetuada na pessoa do procurador constituído, o prazo de 30 dias para embargos iniciou-se com a intimação da penhora, o apensamento das execuções não afasta a observância do prazo, não houve comprovação de pane do sistema eletrônico, e, assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.