REsp 1319880 - ACORDAO

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Concluir pela responsabilização tributária do ex-sócio-gerente exigiria reexame dos elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada no Recurso Especial em virtude da Súmula 7/STJ; ademais, questão relativa ao art.151, VI, do CTN não foi objeto de exame pela corte a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Súmula 7/stj, Parcelamento E Novação, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Sócio Súmula 7/stj Parcelamento E Novação Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Imputação de responsabilidade tributária ao sócio-gerente com base no art. 135 do CTN
  3. 3 Efeito do parcelamento quanto à novação da dívida (art. 151, VI, CTN)

Ratio Decidendi

Concluir pela responsabilização tributária do ex-sócio-gerente exigiria reexame dos elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada no Recurso Especial em virtude da Súmula 7/STJ; ademais, questão relativa ao art.151, VI, do CTN não foi objeto de exame pela corte a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno