AREsp 1818805 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em certidões de oficiais de justiça e no contrato social, concluiu pela dissolução irregular da empresa e pela ausência de prova de que o agravante não exerceu a gerência; tal conclusão se ampara no art. 135 do CTN e na Súmula 435/STJ, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Vilson Elias Picada Abaide; Empresa Executada: Continente Palace Bingo Ltda.; Sócio: Gilmar Oriente Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Sócio Gerente, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Prova E Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Sócio Gerente Dissolução Irregular Da Sociedade Súmula 435/stj Súmula 7/stj Prova E Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Vilson Elias Picada Abaide

Agravante

Continente Palace Bingo Ltda.

Empresa Executada

Gilmar Oriente Mussi

Sócio

Procedural Posture

Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente com fundamento no art. 135 do CTN
  2. 2 Presunção de dissolução irregular pela certidão de oficial de justiça (Súmula 435/STJ)
  3. 3 Ônus da prova quanto ao não exercício da gerência

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em certidões de oficiais de justiça e no contrato social, concluiu pela dissolução irregular da empresa e pela ausência de prova de que o agravante não exerceu a gerência; tal conclusão se ampara no art. 135 do CTN e na Súmula 435/STJ, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.