REsp 1807923 - ACORDAO

REsp 1807923 - ACORDAO

O STJ concluiu que o art. 782, §3º do CPC, por estar inserido no Livro II dedicado à execução fundada em título extrajudicial e por força da aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais (art. 1º da Lei nº 6.830/1980), é aplicável às execuções fiscais; assim, o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes (preferencialmente via SERASAJUD) independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa (ex.: prescrição, ilegitimidade), e a anotação pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: FRANCISCO GESSER; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO - ANNEP; Amicus Curiae: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Repetitivo (art. 1.036 E Seguintes Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, SERASAJUD, Aplicação Subsidiária Do CPC, Protesto De CDA, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes SERASAJUD Aplicação Subsidiária Do CPC Protesto De CDA Modulação De Efeitos

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

FRANCISCO GESSER

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO - ANNEP

Amicus Curiae

UNIÃO

Amicus Curiae

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Repetitivo (art. 1.036 E Seguintes Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Obrigatoriedade do magistrado em deferir pedido de inclusão em cadastro de inadimplentes salvo dúvida razoável sobre a CDA
  3. 3 Necessidade ou não de esgotamento prévio de outras medidas executivas antes da negativação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 782, §3º do CPC, por estar inserido no Livro II dedicado à execução fundada em título extrajudicial e por força da aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais (art. 1º da Lei nº 6.830/1980), é aplicável às execuções fiscais; assim, o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes (preferencialmente via SERASAJUD) independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa (ex.: prescrição, ilegitimidade), e a anotação pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que examine a viabilidade do pedido de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos da fundamentação