REsp 1920227 - DECISAO

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Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os honorários advocatícios são devidos mesmo quando a execução fiscal é extinta por reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício, aplica-se a verificação da sucumbência e o princípio da causalidade, impondo-se a condenação da União ao pagamento de honorários nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015; por outro lado, o reembolso das custas efetivamente despendidas é devido com fundamento no art. 14, §4º, da Lei nº 9.289/96.

Parties
Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente reconhecida de ofício
  2. 2 Reembolso de custas efetivamente despendidas à parte vencedora mesmo quando a União usufrui de isenção de custas
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os honorários advocatícios são devidos mesmo quando a execução fiscal é extinta por reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício, aplica-se a verificação da sucumbência e o princípio da causalidade, impondo-se a condenação da União ao pagamento de honorários nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015; por outro lado, o reembolso das custas efetivamente despendidas é devido com fundamento no art. 14, §4º, da Lei nº 9.289/96.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para condenar a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.