AREsp 219365 - DECISAO

AREsp 219365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem, fundamentado na aplicação do art. 40 da LEF e do art. 174 do CTN e nos precedentes do REsp 1.340.553/RS, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo por período superior a cinco anos; afastar essa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a tese já havia sido enfrentada e rejeitada nos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 (lef), Art. 174 Do CTN, Súmula 7/stj, Resp 1.340.553/rs (tema 566)
DIREITO Tributário DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 (lef) Art. 174 Do CTN Súmula 7/stj Resp 1.340.553/rs (tema 566)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicação dos marcos de contagem do art. 40 da LEF e do art. 174 do CTN
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem, fundamentado na aplicação do art. 40 da LEF e do art. 174 do CTN e nos precedentes do REsp 1.340.553/RS, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo por período superior a cinco anos; afastar essa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a tese já havia sido enfrentada e rejeitada nos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.