REsp 1922771 - DECISAO

O tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (ausência de afronta ao princípio da legalidade tributária e aplicação da Lei nº 6.994/82), matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal por recurso extraordinário; por esse motivo, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível e não foi conhecido.

Parties: Recorrente: ROBERTA RUFINO DA SILVA; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Execução Fiscal, Anuidade, Conselhos Profissionais, Princípio Da Legalidade Tributária, Revogação E Repristinação De Leis

Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Conselhos Profissionais Princípio Da Legalidade Tributária Revogação E Repristinação De Leis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ROBERTA RUFINO DA SILVA

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

1 Revogação ou repristinação da Lei nº 6.994/82
2 Competência dos conselhos para instituir e majorar anuidades
3 Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 e do §4º do art. 58 da Lei nº 9.649/1998

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.