REsp 1600357 - DECISAO

REsp 1600357 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das normas invocadas (arts. 600, IV; 652, § 3º; 656, § 1º do CPC/1973 e art. 198, § 1º, I do CTN) e pela ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo o óbice das Súmulas aplicáveis; subsidiariamente, o Tribunal de origem acertou ao reconhecer que Renajud e Infojud são instrumentos de acesso restrito do Judiciário e que a Fazenda Nacional deve trazer aos autos as informações de que dispõe ou indicar bens a serem atingidos, observada a autorização judicial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Renajud E Infojud, Sigilo Fiscal, Penhora
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Renajud E Infojud Sigilo Fiscal Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 600, IV; 652, § 3º; 656, § 1º do CPC/1973 e do art. 198, § 1º, I do CTN
  2. 2 uso e acesso aos sistemas Renajud e Infojud pela Fazenda Nacional
  3. 3 competência do juízo para realizar pesquisas e impor restrições sobre bens do executado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das normas invocadas (arts. 600, IV; 652, § 3º; 656, § 1º do CPC/1973 e art. 198, § 1º, I do CTN) e pela ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo o óbice das Súmulas aplicáveis; subsidiariamente, o Tribunal de origem acertou ao reconhecer que Renajud e Infojud são instrumentos de acesso restrito do Judiciário e que a Fazenda Nacional deve trazer aos autos as informações de que dispõe ou indicar bens a serem atingidos, observada a autorização judicial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.