REsp 1911131 - DECISAO

REsp 1911131 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes: houve intimação regular na pessoa de procurador constituído, não houve prova de instabilidade do sistema eletrônico, o apensamento das execuções não altera o termo inicial do prazo legal de 30 dias previsto na LEF, e as alegações não demonstraram violação pontual de dispositivo legal ou omissão obrigatória; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrido: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Intempestividade, Intimação Da Penhora, Apensamento De Execuções (art. 28 Lef), Cabimento De Agravo De Instrumento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Intempestividade Intimação Da Penhora Apensamento De Execuções (art. 28 Lef) Cabimento De Agravo De Instrumento

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos à execução fiscal e termo inicial
  2. 2 Efeitos do apensamento de execuções fiscais sobre contagem de prazo
  3. 3 Regularidade da intimação da penhora e intimação por advogado constituído

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes: houve intimação regular na pessoa de procurador constituído, não houve prova de instabilidade do sistema eletrônico, o apensamento das execuções não altera o termo inicial do prazo legal de 30 dias previsto na LEF, e as alegações não demonstraram violação pontual de dispositivo legal ou omissão obrigatória; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.