REsp 1700331 - DECISAO

REsp 1700331 - DECISAO

Verificada celebração de acordo extrajudicial homologado entre as partes (confirmada pelo Município), ocorreu a perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015, motivo pelo qual a Corte reconsiderou a decisão anterior e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante / Agravada: V.L.V. Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrente / Agravante No Recurso Especial: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno; Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 270/273, tornando-a sem efeito; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Acordo Extrajudicial Homologado, Ilegitimidade Passiva, IPTU
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Perda Superveniente Do Interesse Recursal Acordo Extrajudicial Homologado Ilegitimidade Passiva IPTU

Case Brief

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Parties

V.L.V. Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante / Agravada

Município de São José do Rio Preto

Recorrente / Agravante No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno; Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da perda superveniente do interesse recursal em razão de acordo extrajudicial homologado
  2. 2 Ilegitimidade passiva do executado na execução fiscal por IPTU
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fato impeditivo do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Verificada celebração de acordo extrajudicial homologado entre as partes (confirmada pelo Município), ocorreu a perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015, motivo pelo qual a Corte reconsiderou a decisão anterior e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 270/273, tornando-a sem efeito; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 270/273, tornando-a sem efeito
  • Não conheço do recurso especial