AREsp 1811494 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em certidão de oficial de justiça e na jurisprudência consolidada (Súmula 435/STJ), concluiu pela dissolução irregular da empresa, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente; além disso, a avaliação do conjunto fático-probatório não pode ser reexaminada nesta via recursal (Súmula 7/STJ) e parte da admissibilidade do recurso especial foi decidida com base no Tema 444.

Parties: Agravante: José Primo Piccolo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade/agravo
Legal Topics: Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Sócio, Dissolução Irregular, Prescrição, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Sócio Dissolução Irregular Prescrição Súmula 435/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

José Primo Piccolo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade/agravo

Legal Issues

1 Prescrição do redirecionamento da execução fiscal
2 Dissolução irregular como fundamento para redirecionamento nos termos do art. 135 do CTN
3 Presunção (juris tantum) de dissolução irregular quando não se localiza a empresa no domicílio fiscal