AREsp 1684618 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exige o revolvimento de questões fático-probatórias quanto à regularidade da notificação prévia do contribuinte, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige comprovação do envio da notificação para a regular constituição do título executivo decorrente de anuidades de conselho profissional.

Parties
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM (COREN/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM (COREN/RS)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da prévia notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de ofício
  2. 2 Natureza tributária das anuidades de conselhos profissionais
  3. 3 Comprovação do envio da notificação como requisito da certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exige o revolvimento de questões fático-probatórias quanto à regularidade da notificação prévia do contribuinte, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige comprovação do envio da notificação para a regular constituição do título executivo decorrente de anuidades de conselho profissional.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (por implicar reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ)