AREsp 1657848 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido por deficiência na fundamentação do recurso especial: o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu argumentação que demonstrasse a ofensa, impedindo o exame do mérito, razão pela qual, por analogia, aplica-se o enunciado n. 284 da Súmula do STF e mantém-se a decisão recorrida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Caução, Honorários De Sucumbência, Deficiência Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Concessão de certidão positiva com efeitos de negativa mediante caução
- 2 Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando não houve resistência
- 3 Deficiência da fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido por deficiência na fundamentação do recurso especial: o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu argumentação que demonstrasse a ofensa, impedindo o exame do mérito, razão pela qual, por analogia, aplica-se o enunciado n. 284 da Súmula do STF e mantém-se a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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