REsp 1885276 - DECISAO

REsp 1885276 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de omissão referente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica e, por isso, inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o entendimento pacificado do STJ é no sentido de que, havendo quitação do débito na forma da Lei 11.775/2008 (art. 8º, §10), exclui-se o encargo de 20% e não cabe condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o que afasta a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Interposto E Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Crédito Rural, Honorários Advocatícios, Lei 11.775/2008, Art. 8º, §10º Da Lei 11.775/2008, Súmula 284/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Crédito Rural Honorários Advocatícios Lei 11.775/2008 Art. 8º, §10º Da Lei 11.775/2008 Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Interposto E Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do art. 8º, §10 da Lei 11.775/2008 e exclusão do encargo de 20%
  3. 3 Obrigatoriedade ou não da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quando a dívida foi quitada nos termos da Lei 11.775/2008

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de omissão referente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica e, por isso, inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o entendimento pacificado do STJ é no sentido de que, havendo quitação do débito na forma da Lei 11.775/2008 (art. 8º, §10), exclui-se o encargo de 20% e não cabe condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o que afasta a pretensão recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.