AREsp 1726543 - ACORDAO

AREsp 1726543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado padecia de fundamentação deficiente, com alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar concretamente os pontos omitidos ou como os dispositivos federais teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF); além disso, ausente o prequestionamento das questões atinentes aos arts. 3º e 16, §2º da Lei 6.830/1980, art. 917, I do CPC e art. 11 do Decreto 70.235/1972, o recurso especial não pode ser conhecido (Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF); por fim, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul (CRO/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul (CRO/RS)

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de notificação do lançamento e nulidade do título executivo
  2. 2 Impossibilidade de extinguir a execução fiscal de ofício sem pre-questionamento e sem impugnação do executado
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado padecia de fundamentação deficiente, com alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar concretamente os pontos omitidos ou como os dispositivos federais teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF); além disso, ausente o prequestionamento das questões atinentes aos arts. 3º e 16, §2º da Lei 6.830/1980, art. 917, I do CPC e art. 11 do Decreto 70.235/1972, o recurso especial não pode ser conhecido (Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF); por fim, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno