AREsp 1623203 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas relativos à regularidade da prévia notificação do contribuinte, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ exige comprovação do envio da notificação para que o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoe e a Certidão de Dívida Ativa mantenha certeza e liquidez.

Parties
Exequente/recorrente: Conselho Regional de Enfermagem (COREN/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Contribuições De Interesse De Categoria Profissional, Anuidades, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Contribuições De Interesse De Categoria Profissional Anuidades Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem (COREN/RS)

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da prévia notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades
  2. 2 Necessidade de comprovação do envio da notificação para validar a Certidão de Dívida Ativa e o título executivo
  3. 3 Admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas relativos à regularidade da prévia notificação do contribuinte, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ exige comprovação do envio da notificação para que o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoe e a Certidão de Dívida Ativa mantenha certeza e liquidez.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno