AREsp 1242113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, aplica-se a regra do art. 578 do CPC/1973 configurando competência territorial (relativa) para execução fiscal e, subsidiariamente, porque a jurisprudência do STJ estabelece que, mesmo se reconhecida incompetência absoluta, a consequência é a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do processo, devendo portanto manter-se a decisão que determinou a remessa dos autos.

Parties
Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Agravante: RODRIGO FLORIO MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Competência Territorial, Incompetência Absoluta E Relativa, Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente, Extinção Do Processo, Multa Administrativa
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Absoluta E Relativa Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente Extinção Do Processo Multa Administrativa

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Exequente

RODRIGO FLORIO MOSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência territorial em execução fiscal (art. 578 CPC/1973)
  2. 2 Se a eleição deliberada de foro diverso configura incompetência absoluta
  3. 3 Consequência processual da incompetência absoluta ou relativa: extinção do feito vs remessa dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, aplica-se a regra do art. 578 do CPC/1973 configurando competência territorial (relativa) para execução fiscal e, subsidiariamente, porque a jurisprudência do STJ estabelece que, mesmo se reconhecida incompetência absoluta, a consequência é a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do processo, devendo portanto manter-se a decisão que determinou a remessa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a remessa dos autos ao juízo competente (Seção Judiciária do Distrito Federal)