AREsp 1757570 - ACORDAO

AREsp 1757570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação, e porque a tese recursal envolve confronto entre lei ordinária e lei complementar, matéria de caráter constitucional que torna incabível o recurso especial.

Parties
Agravado: Banco Bradesco S.A.; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Deficiência Recursal, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar
Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade IPTU Deficiência Recursal Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a tese envolve confronto entre lei ordinária e lei complementar (caráter constitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação, e porque a tese recursal envolve confronto entre lei ordinária e lei complementar, matéria de caráter constitucional que torna incabível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.