AREsp 1632554 - ACORDAO

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Por entender que a constituição do crédito relativo às anuidades exige notificação do contribuinte e comprovação do envio dessa comunicação, bem como não havendo prova nos autos da remessa da notificação, concluiu-se pela irregularidade do título executivo e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Insurgente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Conselho Profissional, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Execução Fiscal Anuidades Conselho Profissional Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito +3 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do envio da notificação para aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades
  2. 2 Irregularidade do título executivo na ausência de notificação administrativa
  3. 3 Ônus probatório do conselho exequente quanto à notificação

Ratio Decidendi

Por entender que a constituição do crédito relativo às anuidades exige notificação do contribuinte e comprovação do envio dessa comunicação, bem como não havendo prova nos autos da remessa da notificação, concluiu-se pela irregularidade do título executivo e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.