AREsp 1628491 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve comprovação do envio da notificação ao contribuinte, requisito essencial ao aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades e à validade do título executivo; sem essa prova, afasta-se a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, incumbindo ao conselho exequente o ônus de demonstrar a notificação.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito, Comprovação Da Remessa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito +3 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades de conselhos profissionais exigem lançamento de ofício e notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do crédito
  2. 2 Se é necessária a comprovação do envio da notificação para validade do título executivo (certidão de dívida ativa)
  3. 3 Qual o ônus de provar a notificação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve comprovação do envio da notificação ao contribuinte, requisito essencial ao aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades e à validade do título executivo; sem essa prova, afasta-se a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, incumbindo ao conselho exequente o ônus de demonstrar a notificação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.