REsp 1436263 - DECISAO

REsp 1436263 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso e negou-lhe provimento, por entender que a matéria fática e probatória que ampara o redirecionamento e a higidez da CDA está adequadamente apreciada pelo Tribunal regional, sendo inviável seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); que não houve cerceamento de defesa diante da fundamentação do indeferimento probatório e do princípio do livre convencimento motivado; que a Taxa SELIC e a incidência de multa e juros sobre os débitos são aplicáveis conforme jurisprudência da Corte e legislação (art. 161, §1º, CTN); e que a pretensão de retroatividade pelo art. 106 do CTN não se sustenta, pois o regime anterior, no conjunto de penalidades incidentes...

Parties
Recorrente: VALMOR CORADINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Redirecionamento Contra Sócio Gerente (art. 135, III, Ctn), Responsabilidade Tributária, Multa E Juros De Mora, Taxa SELIC, Cerceamento De Defesa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (art. 106, Prescrição, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Falência Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Redirecionamento Contra Sócio Gerente (art. 135, Iii, Ctn) Responsabilidade Tributária Multa E Juros De Mora +5 more

Case Brief

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Parties

VALMOR CORADINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas
  2. 2 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente com fundamento no art. 135, III, do CTN
  3. 3 Higidez/formalidade da Certidão de Dívida Ativa e existência de processo administrativo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso e negou-lhe provimento, por entender que a matéria fática e probatória que ampara o redirecionamento e a higidez da CDA está adequadamente apreciada pelo Tribunal regional, sendo inviável seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); que não houve cerceamento de defesa diante da fundamentação do indeferimento probatório e do princípio do livre convencimento motivado; que a Taxa SELIC e a incidência de multa e juros sobre os débitos são aplicáveis conforme jurisprudência da Corte e legislação (art. 161, §1º, CTN); e que a pretensão de retroatividade pelo art. 106 do CTN não se sustenta, pois o regime anterior, no conjunto de penalidades incidentes...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais
  • Publique-se