AREsp 1629264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Conselho não comprovou o envio da notificação ao contribuinte, sendo tal comprovação requisito essencial para a constituição regular do crédito relativo a anuidades de conselho profissional e para a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio do Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito, Certidão De Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Certidão De Dívida Ativa

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio do Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades dos conselhos profissionais são sujeitas a lançamento de ofício e dependem de notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento
  2. 2 Se é necessária a comprovação do envio da notificação para validade do título executivo e da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Se a falta de comprovação da notificação impede o reconhecimento da certeza e liquidez do crédito e enseja a extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Conselho não comprovou o envio da notificação ao contribuinte, sendo tal comprovação requisito essencial para a constituição regular do crédito relativo a anuidades de conselho profissional e para a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.