AREsp 1738656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a instância de origem não examinou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos federais invocados e limitou-se a indicar a necessidade de dilação probatória, inviabilizando a análise da matéria em recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Responsabilização Tributária, Grupo Econômico, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Responsabilização Tributária Grupo Econômico Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

GUSTAVO MONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões federais (arts. 136 e 124 do CTN)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração de suposto grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a instância de origem não examinou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos federais invocados e limitou-se a indicar a necessidade de dilação probatória, inviabilizando a análise da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.