AREsp 1784044 - DECISAO

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O agravo interno foi considerado prejudicado em razão do julgamento superveniente e definitivo do agravo de instrumento que resolveu a matéria objeto da tutela recursal, não subsistindo interesse recursal; além disso, seguindo a jurisprudência pacífica do STJ, a declaração de inconstitucionalidade de norma estadual não torna automática a iliquidez da CDA quando os valores indevidos puderem ser excluídos por simples cálculos aritméticos (possibilidade de decote), razão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial e manteve-se a exigibilidade parcial do título executivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: Asia Distribuidora de Utilidades Domésticas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conhecido o Agravo e negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Inconstitucionalidade De Lei Estadual Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Asia Distribuidora de Utilidades Domésticas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de inconstitucionalidade de legislação estadual torna ilíquida a Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 possibilidade de decote na CDA por simples cálculos aritméticos
  3. 3 suspensão da exigibilidade de juros de mora que excedam a taxa SELIC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado prejudicado em razão do julgamento superveniente e definitivo do agravo de instrumento que resolveu a matéria objeto da tutela recursal, não subsistindo interesse recursal; além disso, seguindo a jurisprudência pacífica do STJ, a declaração de inconstitucionalidade de norma estadual não torna automática a iliquidez da CDA quando os valores indevidos puderem ser excluídos por simples cálculos aritméticos (possibilidade de decote), razão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial e manteve-se a exigibilidade parcial do título executivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Conhecido o Agravo e negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.