AREsp 1633759 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação da remessa da notificação ao contribuinte pelo conselho exequente, entendeu-se que o crédito não se aperfeiçoou administrativamente, tornando irregular o título executivo e afastando a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Conselho Profissional, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades Conselho Profissional Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito +3 more

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades dos conselhos profissionais exigem notificação do contribuinte para a constituição regular do crédito
  2. 2 Se a comprovação do envio da notificação é exigida como ônus do conselho exequente
  3. 3 Se a ausência de notificação regular torna irregular o título executivo e afasta a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação da remessa da notificação ao contribuinte pelo conselho exequente, entendeu-se que o crédito não se aperfeiçoou administrativamente, tornando irregular o título executivo e afastando a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno