REsp 1912275 - DECISAO

REsp 1912275 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, o tribunal verificou que a intimação da penhora foi regularmente feita na pessoa do procurador constituído, determinando o início do prazo para embargos em 16/07/2018 e seu termo em 24/08/2018; não havendo prova de pane no sistema eletrônico, e considerando que o apensamento das execuções não suspende o prazo legal, os 39 embargos protocolados em 27/08/2018 foram considerados intempestivos; as alegações genéricas de violação de dispositivos legais não demonstraram contrariedade que autorizasse reforma, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrido: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Apensamento (lef Art.28), Intempestividade, Intimação Da Penhora, Contagem De Prazo Processual, Nulidade De Intimação, Preclusão Temporal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Apensamento (lef Art.28) Intempestividade Intimação Da Penhora Contagem De Prazo Processual +2 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo inicial para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Efeito do apensamento (art.28 LEF) sobre prazos processuais
  3. 3 Regularidade da intimação da penhora via procurador constituído

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o tribunal verificou que a intimação da penhora foi regularmente feita na pessoa do procurador constituído, determinando o início do prazo para embargos em 16/07/2018 e seu termo em 24/08/2018; não havendo prova de pane no sistema eletrônico, e considerando que o apensamento das execuções não suspende o prazo legal, os 39 embargos protocolados em 27/08/2018 foram considerados intempestivos; as alegações genéricas de violação de dispositivos legais não demonstraram contrariedade que autorizasse reforma, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.