REsp 1790422 - ACORDAO

REsp 1790422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo a execução fiscal sido proposta em tempo hábil e inexistindo despacho que tenha ordenado a citação do executado, não houve impulso oficial que autorizasse reconhecer a prescrição, aplicando-se a Súmula 106/STJ e a jurisprudência do STJ.

Parties
Exequente: A Fazenda; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição

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Parties

A Fazenda

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição na execução fiscal diante da ausência de despacho citatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 106/STJ quanto à demora na citação por motivos do mecanismo da Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo a execução fiscal sido proposta em tempo hábil e inexistindo despacho que tenha ordenado a citação do executado, não houve impulso oficial que autorizasse reconhecer a prescrição, aplicando-se a Súmula 106/STJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.