REsp 1912100 - DECISAO

REsp 1912100 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial, aplicando o CPC/2015, e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto a pontos essenciais, o apensamento das execuções não afasta o prazo legal de 30 dias para embargos (contado da intimação da penhora), não houve nulidade demonstrada na intimação realizada ao procurador constituído, não foi comprovada instabilidade do processo eletrônico e as alegações de violação de dispositivos foram apresentadas de forma genérica sem demonstração suficiente para autorizar reforma do julgado.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA; Recorrido: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução (tempestividade), Intimação Da Penhora, Apensamento De Execuções (art. 28 Lef), Admissibilidade Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Contagem De Prazo (dias Úteis Vs. Corridos), Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução (tempestividade) Intimação Da Penhora Apensamento De Execuções (art. 28 Lef) Admissibilidade Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Contagem De Prazo (dias Úteis Vs. Corridos) +2 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA

Recorrente

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o apensamento das execuções fiscais (art. 28 LEF) afasta ou modifica o prazo para oposição de embargos à execução
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo de 30 dias previsto no art. 16, III, da Lei n. 6.830/1980 (intimação da penhora; validade da intimação por procurador)
  3. 3 Se houve nulidade da intimação por ausência de intimação pessoal do representante legal ou por instabilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial, aplicando o CPC/2015, e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto a pontos essenciais, o apensamento das execuções não afasta o prazo legal de 30 dias para embargos (contado da intimação da penhora), não houve nulidade demonstrada na intimação realizada ao procurador constituído, não foi comprovada instabilidade do processo eletrônico e as alegações de violação de dispositivos foram apresentadas de forma genérica sem demonstração suficiente para autorizar reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.