AREsp 1816669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 7 do STJ, uma vez que o provimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório; ademais, a demora na citação decorreu de inércia da serventia judicial e não do Município, aplicando-se a Súmula 106 do STJ, de modo que não se pode imputar à Fazenda Pública a prescrição alegada pelos agravantes.

Parties
Agravante: NIVALDO; Agravante: MARINETH; Agravante: O. EVALDO; Agravante: ANGE; Recorrido: Município de Campos dos Goytacazes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, IPTU, Lançamento De Ofício, Citação, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

NIVALDO

Agravante

MARINETH

Agravante

O. EVALDO

Agravante

ANGE

Agravante

Município de Campos dos Goytacazes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 174 do CTN
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública
  3. 3 Responsabilidade pela demora no processamento e citação (atribuição à serventia judicial ou ao ente público)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 7 do STJ, uma vez que o provimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório; ademais, a demora na citação decorreu de inércia da serventia judicial e não do Município, aplicando-se a Súmula 106 do STJ, de modo que não se pode imputar à Fazenda Pública a prescrição alegada pelos agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.