REsp 1874009 - ACORDAO

REsp 1874009 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e as questões relativas ao redirecionamento da execução fiscal e à prescrição dependem do reexame do conjunto fático-probatório, impedido na via especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; não restou demonstrada a ocorrência de prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: PEDRO SCOPEL; Apelada: FAZENDA NACIONAL; Devedora Originária: SCOPEL TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária (art. 135 Do Ctn), Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Tema 962
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária (art. 135 Do Ctn) Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 435/stj Tema 962

Case Brief

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Parties

PEDRO SCOPEL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Apelada

SCOPEL TRANSPORTES LTDA.

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e as questões relativas ao redirecionamento da execução fiscal e à prescrição dependem do reexame do conjunto fático-probatório, impedido na via especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; não restou demonstrada a ocorrência de prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.