REsp 1912102 - DECISAO

REsp 1912102 - DECISAO

Não se verificou omissão ou violação dos dispositivos apontados; o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, reconhecendo a regularidade da intimação na pessoa do procurador constituído e a contagem do prazo conforme art. 16, III da LEF e art. 219 do CPC/2015; as alegações de pane no sistema eletrônico não foram comprovadas; argumentos genéricos e pedido de reexame de prova são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos impede conhecimento de pontos apontados (Súmulas 283/284 STF). Assim, conhecido em parte o recurso, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrido: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Intempestividade, Intimação Da Penhora, Apensamento (art. 28, Lei 6.830/1980), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Intempestividade Intimação Da Penhora Apensamento (art. 28, Lei 6.830/1980) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Nulidade da intimação da penhora e necessidade de intimação pessoal
  3. 3 Contagem de prazo em dias úteis vs dias corridos (art. 219 CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou violação dos dispositivos apontados; o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, reconhecendo a regularidade da intimação na pessoa do procurador constituído e a contagem do prazo conforme art. 16, III da LEF e art. 219 do CPC/2015; as alegações de pane no sistema eletrônico não foram comprovadas; argumentos genéricos e pedido de reexame de prova são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos impede conhecimento de pontos apontados (Súmulas 283/284 STF). Assim, conhecido em parte o recurso, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.